Termos e Condições

O presente documento estabelece a informação pré-contratual relativa aos contratos celebrados à distância na página web www.mundoencantado.online, a que alude o artigo 4º do Decreto-Lei nº 24/2014 de 14 de fevereiro, e de todos os subdomínios/sub-websites. O domínio www.mundoencantado.online propriedade, gerido e mantido pela empresa Mundo Encantado Eventos, Lda, que comercializa produtos para Portugal, com sede em S. Mamede de Infesta – Matosinhos, pessoa coletiva n° 507 705 416, com o capital social de 5.000,00 €, de ora em diante abreviadamente designado por Mundo Encantado.

O Mundo Encantado  reserva-se o direito de modificar livremente a presente informação pré-contratual de modo a adequa-la à legislação aplicável, sem necessidade de qualquer pré-aviso.

Tanto a navegação pelo website www.mundoencantado.online, seus subdomínios e sub-websites, bem como a compra de qualquer produto naqueles endereços, pressupõe a aceitação das presentes informações e Condições Gerais de Utilização constantes nesta página.

O Utilizador compromete-se a utilizar este website em cumprimento com o disposto na legislação aplicável, abstendo-se de utilizar a página Web para atividades contrárias à lei, à moral e bons costumes, ou direitos e interesses de terceiros.

O website www.mundoencantado.online pode possuir ligações a outros websites, os quais poderão conter informações/ferramentas úteis para os seus utilizadores. As presentes condições gerais não serão aplicáveis a websites de terceiros. Como tal, caso o utilizador visite outro website, redirecionado a partir do nosso website, deverá ler a política de privacidade do mesmo.

O Mundo Encantado reserva-se o direito de modificar unilateralmente e em qualquer momento, sem aviso prévio, a apresentação e conteúdo do sítio Web, seus serviços e as condições gerais de utilização, ressalvando-se os contratos já celebrados e em execução. Essas modificações servirão para uma melhoria do website, melhorando simultaneamente os serviços oferecidos ao utilizador do website que, caso não concorde com as alterações introduzidas, poderá resolver o contrato.

Todo o conteúdo e informação constantes em www.mundoencantado.online e seus subdomínios, são propriedade do Mundo Encantado e por isso a utilização, reprodução, cópia e divulgação por outros meios de logotipos, textos, imagens e vídeos constantes naquele website está sujeita à sua autorização prévia nesse sentido.

  1. Informação de Produtos

O Mundo Encantado tem em consideração a informação relativa às caraterísticas essenciais dos produtos mediante descrições técnicas partilhadas pelos seus fornecedores, e de fotografias que ilustram os produtos comercializados, em rigoroso respeito pelos melhores padrões do mercado.

  1. Informação de Preços

Os preços de venda ao público indicados em www.mundoencantado.online e seus subdomínios são apresentados em euros. O IVA está incluído em todos os preços mencionados.

Os custos do serviço de envio poderão ser por conta do utilizador e comprador, e acrescem ao total do valor dos produtos selecionados. O utilizador será informado destes encargos antes de confirmar o seu pedido e concluir o processo de compra. O Mundo Encantado reserva-se o direito de alterar os preços em qualquer momento. No entanto, o Mundo Encantado compromete-se a aplicar as taxas e preços indicados no momento da realização do pedido de compra.

No caso de ocorrência de erro informático, manual, técnico, ou de qualquer outra origem, que cause uma alteração substancial não prevista pelo Mundo Encantado, no preço de venda ao público, de tal modo que este se transforme exorbitante ou manifestamente irrisório, o pedido de compra será considerado inválido e anulado.

Os preços dos produtos disponibilizados em www.mundoencantado.online são válidos para pedidos de compra realizados através de www.mundoencantado.online, coincidindo com aqueles apresentados na loja física Mundo Encantado.

  1. Garantia legal
    O consumidor tem uma garantia legal de dois anos sobre os bens adquiridos de acordo com a legislação aplicável.

 

  1. Exclusão de Garantia
    Excluem-se da garantia produtos modificados, reparados, incluídos ou adicionados pelo Comprador. A garantia não cobre produtos danificados durante o transporte ou em resultado de má utilização.

 

  1. Exercício da garantia legal

O Comprador:
– beneficia de um prazo de dois anos a contar da entrega do produto para agir;
– pode escolher entre a reparação ou substituição do produto, sujeito às condições de custos previstos na legislação aplicável.

A garantia legal de conformidade é aplicável independentemente da garantia voluntária, eventualmente concedida.

O Comprador pode escolher entre a resolução da venda ou uma redução do preço de venda.

Para informações sobre garantias legais, o Comprador deve entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Cliente através do Site, secção “Contacte-nos” do mundoencantado.online ou por telefone através do número 966 651262 (preço da chamada), durante o horário de funcionamento do serviço indicado na página “Contacte-nos” do Site do mundoencantado.online.

Estas disposições não excluem o direito de resolução definido no artigo x acima descrito.

 

  1. Efeito da implementação de garantias

 

Como parte da garantia legal, o Mundo Encantado compromete-se, conforme a escolha do Comprador:
– a substituir o produto por um produto idêntico de acordo com a disponibilidade;
– a reembolsar o preço do produto se a substituição de um produto se revele impossível;
– ou a reembolsar uma parte do preço do produto se o Comprador decidir manter o produto.

O consumidor dispõe de um prazo de 14 dias, a contar do dia em que adquira a posse física dos bens ou do dia em que adquira a posse física do último bem, no caso de vários bens encomendados numa única encomenda e entregues separadamente, para proceder à devolução da sua encomenda, e sem necessidade de indicar o motivo.
Consulte esta página para informações detalhadas sobre este tema no Mundo Encantado.

  1. Capacidade

O Comprador, antes de efetuar a sua encomenda, declara ter plena capacidade jurídica que lhe permite assumir os compromissos das presentes Condições Gerais de Venda. O Mundo Encantado não pode, em caso algum, ser responsável por verificar a capacidade jurídica dos seus visitantes e compradores. Por consequência, se uma pessoa que não tenha capacidade jurídica encomendar produtos no Site do Mundo Encantado, os seus representantes legais (pais, encarregados de educação) devem assumir total responsabilidade por essa encomenda e, em particular, honrar o respetivo preço.


  1. Limitação de Responsabilidade

O Mundo Encantado não pode assumir a responsabilidade decorrente das obrigações das presentes Condições Gerais de Venda no caso do incumprimento das suas obrigações ser devido a qualquer ato de qualquer terceiro, ainda que este seja previsível, resultar de qualquer falha do Comprador, ou da ocorrência de um evento de força maior, ou qualquer outro evento que não esteja razoavelmente sob o controlo do Mundo Encantado.

A informação disponível no Site é fornecida “como está” sem qualquer tipo de garantia, expressa ou implícita, nomeadamente em relação à integridade, precisão, atualidade, não-violação, disponibilidade, fiabilidade ou exaustividade das informações, produtos, acessórios ou serviços constantes no Site do Mundo Encantado ou sua adequação para a utilização que o Comprador pretende fazer dos mesmos.

O Mundo Encantado renuncia a toda e qualquer responsabilidade por danos diretos ou indiretos, previsíveis ou não, causados em resultado da utilização do Site. Caso a responsabilidade do Mundo Encantado deva ser imputada por qualquer prejuízo sofrido pelo Comprador e atribuível exclusivamente à colocação de uma encomenda, esta será limitada ao valor da encomenda pago pelo Comprador ao Mundo Encantado.

O Mundo Encantado respeita a privacidade de todos os utilizadores do seu website e compromete-se a proteger as informações pessoais que cada utilizador decidir partilhar. Algumas secções e/ou funcionalidades deste website podem ser navegadas sem recurso a divulgação de qualquer informação pessoal por parte do utilizador.

No entanto, quando for necessária a recolha de informação pessoal para disponibilizar serviços ou quando cada utilizador decidir fornecer alguns dos seus dados pessoais, a utilização daquela informação e daqueles dados será efetuada no cumprimento da legislação aplicável sobre proteção de dados pessoais – Lei 67/98 de 26 de Outubro, Lei de Proteção de Dados – de forma a ser assegurada a confidencialidade e segurança dos dados pessoais fornecidos.

A entidade responsável pela recolha e tratamento de dados pessoais é o Mundo Encantado Eventos, Lda.

No âmbito da gestão de dados de cliente, os dados pessoais recolhidos serão transmitidos a terceiros que sejam empresas transportadoras de mercadorias tendo como única e exclusiva finalidade a realização e execução cabal dos serviços ou produtos comprados pelo utilizador, titular dos dados pessoais recolhidos.

O fornecimento de dados pessoais é facultativo e será sempre garantido, nos termos da lei, o direito de acesso, retificação e anulação de qualquer dado fornecido, podendo aquele direito ser exercido pessoalmente ou por escrito, diretamente para o endereço da sede social, constante na homepage do website.